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CONFORM LEGAL TECH LTDA

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Versão 1.0  |  Vigência a partir de 26 de junho de 2026

1. Informações Gerais

Esta Política de Privacidade tem como objetivo definir, de forma clara e transparente, como a CONFORM LEGAL TECH LTDA trata os dados pessoais de seus Usuários, abrangendo: quais dados são coletados, as finalidades da coleta, as bases legais para tratamento, com quem serão compartilhados, por quanto tempo serão armazenados e os direitos dos titulares.

Razão Social: CONFORM LEGAL TECH LTDA

CNPJ: 64.611.160/0001-50

Endereço: Av. Brasil, 4785, Sala 301 – Zona 04 – Maringá/PR – CEP 87.014-070

E-mail (DPO): conformlegaltech@gmail.com

Telefone: (44) 3013-9099

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e, subsidiariamente, com o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (GDPR – Regulamento UE nº 2016/679/2016), quando aplicável.

Esta Política aplica-se a todos os usuários da Plataforma Conform, incluindo visitantes do site, interessados que realizam o diagnóstico inicial, assinantes e respectivos colaboradores cadastrados, podendo ser atualizada em razão de mudanças normativas ou operacionais.

2. Definições

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;
  • Usuário Contratante (Controlador): a empresa ou pessoa jurídica que assina a plataforma Conform e insere dados de seus colaboradores. Atua como controlador dos dados de colaboradores;
  • Usuário Final: qualquer pessoa que acessa a Plataforma vinculada à conta do Usuário Contratante;
  • Conform (Operadora/Controladora): a CONFORM LEGAL TECH LTDA, que determina as finalidades e meios de tratamento dos dados de Usuários e atua como operadora dos dados de colaboradores inseridos pelo Contratante;
  • Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação etc.);
  • LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

3. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com a LGPD, o titular dos dados possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo:

  1. Direito de confirmação e acesso: obter confirmação sobre a existência de tratamento e acessar os dados pessoais tratados;
  2. Direito de retificação: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  3. Direito à eliminação: solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando não houver outra base legal aplicável;
  4. Direito à portabilidade: receber os dados pessoais fornecidos em formato estruturado e de uso comum;
  5. Direito à limitação do tratamento: solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias previstas em lei;
  6. Direito de oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em interesse legítimo ou outra hipótese legal;
  7. Direito à informação sobre compartilhamento: conhecer com quais entidades os dados são compartilhados;
  8. Direito de revogação do consentimento: retirar o consentimento dado, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

Para exercício de qualquer desses direitos, o titular deverá enviar solicitação escrita ao e-mail conformlegaltech@gmail.com com assunto “Direitos LGPD – [Nome/Razão Social]”, informando: nome completo ou razão social, e-mail cadastrado, direito que deseja exercer, data e descrição detalhada da solicitação.

A Conform responderá as solicitações em até 15 dias úteis, podendo prorrogar em casos de alta complexidade, com comunicação ao solicitante.

4. Dados Coletados e Finalidades

4.1 Dados de Cadastro do Usuário Contratante

Para criação da conta e uso da Plataforma, coletamos:

  • Dados da empresa: razão social, CNPJ, endereço, porte, atividade econômica (CNAE);
  • Dados do responsável: nome completo, cargo, CPF (quando aplicável), e-mail, telefone;
  • Dados financeiros: forma de pagamento (processados pela ASAS – não armazenamos dados de cartão), histórico de assinaturas;
  • Dados de acesso: logs de acesso, IP, data e hora, dispositivo utilizado.

Finalidade: prestação dos serviços contratados, gestão da assinatura, comunicações operacionais, segurança da conta e cumprimento de obrigações legais.

4.2 Dados de Colaboradores (Inseridos pelo Usuário Contratante)

O Usuário Contratante pode inserir na Plataforma dados de seus colaboradores para fins de gestão da conformidade trabalhista, incluindo:

  • Dados identificadores: nome, CPF, data de nascimento, cargo, função, data de admissão;
  • Dados trabalhistas: jornada, tipo de contrato, salário base, histórico de férias, 13º salário;
  • Documentos: ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), CTPS, EPIs fornecidos, treinamentos realizados, TRCT;
  • Dados de saúde ocupacional (dados sensíveis): exames admissionais, periódicos e demissionais, restrições médicas para fins de NRs e PCMSO.

O Usuário Contratante é o controlador desses dados e deve possuir base legal adequada para sua inserção e tratamento na Plataforma (art. 7º e 11 da LGPD). A Conform atua como operadora nesses dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Contratante e os fins da Plataforma.

4.3 Dados do Diagnóstico Inicial

Ao realizar o diagnóstico inicial via apresentação ou contato comercial, coletamos: nome do responsável, e-mail, telefone, dados da empresa e respostas ao questionário de conformidade.

Finalidade: geração do relatório de conformidade, conversão de leads e contato comercial. O Usuário poderá solicitar a exclusão desses dados a qualquer momento.

4.4 Dados de Navegação (Cookies)

A Plataforma utiliza cookies para garantir o funcionamento adequado dos serviços, armazenar preferências e coletar dados analíticos de uso. Podem ser armazenados dados sobre o dispositivo, localização aproximada, horário de acesso e páginas visitadas.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do navegador, podendo a desativação impactar o funcionamento de algumas funcionalidades.

5. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Conform é realizado com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (art. 7º e 11):

  • Execução de contrato: para prestação dos serviços assinados pelo Usuário Contratante;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: dados exigidos por normas trabalhistas, fiscais e previdenciárias;
  • Consentimento: para envio de comunicações de marketing e newsletter (revogável a qualquer tempo);
  • Interesse legítimo: para melhoria dos serviços, prevenção a fraudes e segurança da Plataforma;
  • Proteção do crédito: para gestão de inadimplência de assinaturas.

Para dados sensíveis de colaboradores (dados de saúde), a base legal aplicável será o cumprimento de obrigação legal trabalhista (NRs, PCMSO) ou o consentimento do titular, conforme o caso.

6. Compartilhamento de Dados

A Conform não vende dados pessoais a terceiros. Os dados poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

  • ASAS Tecnologias Financeiras: processamento de pagamentos e gestão de assinaturas (dados financeiros);
  • Provedores de infraestrutura em nuvem: hospedagem da Plataforma (Bubble.io e servidores associados), com adoção de padrões de segurança compatíveis com a LGPD;
  • Parceiros de IA: modelos de linguagem utilizados nos assistentes de IA (dados de conversas podem ser processados em servidores externos, sem retenção para treinamento de modelos, conforme contratos aplicáveis);
  • Parceiras de proteção jurídica: dados necessários para emissão e gestão da cobertura de Proteção Jurídica Trabalhista;
  • Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou regulatória (ANPD, Ministério do Trabalho, Receita Federal).

A Conform exige de todos os parceiros o cumprimento de padrões de proteção de dados equivalentes aos adotados internamente.

7. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados pelos seguintes prazos:

  • Dados de cadastro e da conta: enquanto vigente a relação contratual, acrescidos de 5 anos após o encerramento (prazo prescricional trabalhista e fiscal);
  • Dados de colaboradores: enquanto vigente a assinatura, com prazo de 30 dias para exportação após cancelamento, seguido de eliminação. Documentos trabalhistas com prazo legal específico (ex: ASO – 20 anos) seguem a legislação aplicável;
  • Dados do diagnóstico inicial: 12 meses ou até solicitação de exclusão pelo titular;
  • Logs de acesso: 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Dados de cobrança: 5 anos, conforme legislação fiscal e tributária.

Após os prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando a conservação for exigida por obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.

8. Segurança no Tratamento dos Dados

A Conform adota medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

  • Criptografia em trânsito (SSL/TLS) e em repouso para dados sensíveis;
  • Controle de acesso por perfil com autenticação segura;
  • Monitoramento contínuo de acesso e logs de auditoria;
  • Gestão de vulnerabilidades e atualizações de segurança periódicas;
  • Políticas internas de acesso restrito aos dados dos clientes.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Conform comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados no prazo de 72 horas após a ciência, conforme art. 48 da LGPD.

9. Agentes de Tratamento de Dados

9.1 Controlador (dados de Usuários da Plataforma)

A CONFORM LEGAL TECH LTDA é controladora dos dados pessoais de Usuários Contratantes e visitantes, determinando as finalidades e os meios do tratamento.

9.2 Operadora (dados de colaboradores dos clientes)

Nos dados de colaboradores inseridos pelo Usuário Contratante, a Conform atua como operadora, processando os dados estritamente conforme as instruções do Contratante e as finalidades da Plataforma.

9.3 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) da Conform pode ser contatado pelo e-mail conformlegaltech@gmail.com para dúvidas, solicitações e notificações relacionadas à LGPD.

10. Transferência Internacional de Dados

Alguns dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente por provedores de infraestrutura e de modelos de IA. Nesses casos, a Conform adota as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais específicas, garantias de nível de proteção adequado ou outras hipóteses legais aplicáveis.

11. Política de Cookies

A Plataforma utiliza os seguintes tipos de cookies:

  • Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da Plataforma (sessão, autenticação, segurança);
  • Cookies analíticos: coleta de dados de uso para melhoria dos serviços (anônimos ou pseudonimizados);
  • Cookies de preferência: armazenamento de configurações do Usuário.

Não utilizamos cookies de publicidade ou rastreamento para fins comerciais de terceiros. O Usuário pode gerenciar os cookies nas configurações do navegador. Cookies essenciais não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento da Plataforma.

12. Alterações nesta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por notificação dentro da Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. A versão atualizada estará sempre disponível na Plataforma com indicação da data de vigência.

13. Reclamações e Autoridade de Supervisão

O titular de dados que entender que seus direitos foram violados pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo de outros recursos administrativos ou judiciais disponíveis.

Para reclamações ou dúvidas relacionadas a esta Política, o Usuário pode contatar a Conform pelo e-mail conformlegaltech@gmail.com ou pelo telefone (44) 3013-9099.

14. Direito Aplicável e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR, com renúncia a qualquer outro.

Maringá/PR, 26 de junho de 2026.

CONFORM LEGAL TECH LTDA  |  CNPJ 64.611.160/0001-50

CONFORM LEGAL TECH LTDA

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

Versão 1.0  |  Vigência a partir de 26 de junho de 2026

1. Identificação e Aceitação

A plataforma Conform é um serviço de software como serviço (SaaS) de conformidade trabalhista desenvolvido e operado por:

Razão Social: CONFORM LEGAL TECH LTDA

CNPJ: 64.611.160/0001-50

Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada (ME)

Endereço: Av. Brasil, 4785, Sala 301 – Zona 04 – Maringá/PR – CEP 87.014-070

E-mail: conformlegaltech@gmail.com

Telefone: (44) 3013-9099

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Conform (“Plataforma”), o usuário (“Usuário” ou “Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso (“Termos”), bem como a Política de Privacidade disponível no mesmo ambiente digital.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Conform é uma plataforma SaaS voltada ao monitoramento, diagnóstico e gestão da conformidade trabalhista de empresas brasileiras, oferecendo os seguintes recursos:

2.1 Funcionalidades Principais

  • Checklist de conformidade trabalhista com 92 itens organizados em 5 pilares: Admissão e Contratação, Jornada e Remuneração, Saúde e Segurança, Documentação Contínua e Rescisão e Desligamento;
  • Score de conformidade automatizado com cálculo por funcionário e agregado por empresa, atualizado conforme o preenchimento de dados e envio de documentos;
  • Diagnóstico inicial de conformidade, realizado via apresentação comercial agendada;
  • Biblioteca de documentos trabalhistas com modelos revisados juridicamente e preenchimento automático de dados cadastrais;
  • Assistente de IA integrado ao painel para orientação sobre os itens do checklist, legislação trabalhista (CLT, NRs, eSocial) e uso da Plataforma;
  • Canal de suporte jurídico via WhatsApp com a assistente Thifani, baseada em inteligência artificial com base em CLT, NRs e jurisprudência TST;
  • Painel de Proteção Jurídica Trabalhista vinculado ao score de conformidade e ao plano contratado;
  • Relatórios e alertas automáticos de vencimento de documentos (ASO, EPIs, treinamentos) com impacto no score;
  • Gestão financeira da assinatura via plataforma ASAS (cartão de crédito, PIX e boleto);
  • Integrações com eSocial e outros sistemas de gestão de pessoal.

2.2 Planos Disponíveis

A Plataforma é oferecida em planos de assinatura com funcionalidades diferenciadas (Start, Premium e Enterprise), cujos detalhes, valores e condições estão descritos na página de planos em app.conformlegal.com.br. A Conform reserva-se o direito de alterar os planos com aviso prévio de 30 dias.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para acesso às funcionalidades completas da Plataforma, é obrigatório o cadastro de uma conta. O Usuário compromete-se a:

  1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no ato do cadastro, incluindo razão social, CNPJ, endereço, dados de contato e informações dos colaboradores;
  2. Manter as credenciais de acesso (login e senha) em sigilo, sendo responsável por qualquer uso indevido decorrente do compartilhamento de suas credenciais;
  3. Notificar imediatamente a Conform em caso de acesso não autorizado à conta, por meio do e-mail conformlegaltech@gmail.com;
  4. Não ceder, transferir ou compartilhar o acesso à Plataforma com terceiros não autorizados;
  5. Manter os dados cadastrais atualizados, especialmente informações sobre o quadro de colaboradores.

A Conform reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem dados inverídicos ou utilizem a Plataforma de forma fraudulenta.

4. Uso Aceitável da Plataforma

4.1 Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a CLT, as Normas Regulamentadoras (NRs), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o eSocial.

4.2 Vedações

É expressamente proibido ao Usuário:

  • Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
  • Inserir, transmitir ou disseminar vírus, malwares ou qualquer código malicioso;
  • Reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma sem autorização expressa da Conform;
  • Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização prévia por escrito;
  • Inserir dados de terceiros sem o devido consentimento, em especial dados de colaboradores sem respaldo legal;
  • Utilizar o assistente de IA (Thifani ou chat interno) para fins que não sejam orientação trabalhista ou operacional da Plataforma.

5. Assistentes de Inteligência Artificial

A Plataforma conta com assistentes de inteligência artificial para apoio ao usuário:

5.1 Assistente Conform (Chat Interno)

Disponível exclusivamente para usuários logados na Plataforma, o Assistente Conform responde dúvidas sobre os 92 itens do checklist, orientações sobre CLT, NRs e eSocial, e suporte operacional ao uso da Plataforma.

5.2 Thifani – Suporte Jurídico via WhatsApp

A Thifani é um agente de inteligência artificial com perfil de advogada trabalhista, acessível via WhatsApp, que oferece orientações jurídicas baseadas na CLT, NRs e jurisprudência do TST.

5.3 Limitações e Responsabilidades

As respostas dos assistentes de IA têm caráter informativo e orientativo. Não substituem a consulta a um advogado habilitado para casos concretos e específicos. A Conform não se responsabiliza por decisões empresariais tomadas exclusivamente com base nas respostas dos assistentes de IA.

Documentos trabalhistas gerados pela Plataforma são modelos revisados por profissionais habilitados, mas devem ser adaptados à realidade de cada empresa. A Conform recomenda a revisão por profissional jurídico antes da utilização em situações de risco.

6. Proteção Jurídica Trabalhista

O Proteção Jurídica Trabalhista é um benefício disponível nos planos Premium e Enterprise, vinculado ao score de conformidade do Usuário. O acesso à cobertura está condicionado a:

  • Manutenção de assinatura ativa no plano que confere o benefício;
  • Score de conformidade igual ou superior ao mínimo definido na cobertura (em regra 70%);
  • Adimplência das obrigações financeiras com a Conform;
  • Preenchimento regular do checklist (recomendado mínimo de 1 acesso semanal).

Os limites de cobertura, tipos de processos cobertos, condições de acionamento e demais cláusulas estão detalhados no painel “Proteção Jurídica” dentro da Plataforma e no contrato de cobertura aplicável. A Conform atua como intermediária na oferta deste benefício, não sendo a prestadora direta da cobertura.

7. Pagamentos e Assinatura

Os serviços da Conform são prestados mediante assinatura recorrente, processada pela plataforma ASAS. As condições aplicáveis são:

  • Os valores dos planos estão descritos na página de planos da Plataforma e podem ser revisados com aviso prévio de 30 dias;
  • O plano anual isenta o Usuário da taxa de implantação; o plano mensal inclui esta taxa;
  • Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso a partir do 8º dia de atraso;
  • Cancelamento no plano mensal: pode ser solicitado a qualquer momento, sem aviso prévio. O acesso à Plataforma é mantido até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional;
  • Cancelamento no plano anual: deve ser solicitado com antecedência mínima de 30 dias. Não há reembolso do valor total já pago. Incidirá multa por rescisão antecipada de 10% sobre o valor dos meses restantes do período contratado. O acesso à Plataforma é mantido durante o período de aviso;
  • Reembolsos serão analisados caso a caso, conforme política vigente;
  • Chargebacks indevidos poderão resultar no encerramento imediato da conta.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, interface, design, marca “Conform”, logotipo, textos, base de dados jurídica, checklist proprietário, algoritmo de score, metodologia dos pilares e conteúdos disponibilizados, são de titularidade exclusiva da CONFORM LEGAL TECH LTDA, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

A assinatura da Plataforma concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao uso interno da empresa contratante, durante o período da assinatura. É vedada qualquer reprodução, adaptação ou uso comercial sem autorização expressa por escrito da Conform.

9. Responsabilidades e Limitações

9.1 Responsabilidades da Conform

A Conform se compromete a:

  • Manter a Plataforma disponível com uptime de 99% ao mês, exceto em janelas de manutenção previamente comunicadas;
  • Atualizar a base jurídica da Plataforma periodicamente conforme alterações legislativas;
  • Proteger os dados dos Usuários conforme descrito na Política de Privacidade;
  • Comunicar ao Usuário, com antecedência razoável, alterações relevantes nos Termos ou nos serviços.

9.2 Exclusão de Responsabilidade

A Conform não se responsabiliza por:

  • Decisões empresariais tomadas exclusivamente com base nas orientações dos assistentes de IA;
  • Irregularidades trabalhistas preexistentes ao uso da Plataforma;
  • Falhas decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Usuário;
  • Indisponibilidade por falhas em provedores de internet, força maior ou caso fortuito;
  • Dados inseridos incorretamente pelo Usuário que impactem o score ou o status do Proteção Jurídica;
  • Mudanças legislativas que tornem informações previamente corretas desatualizadas, antes da próxima atualização da base jurídica.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade da Conform e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário reconhece que:

  • Os dados de colaboradores inseridos na Plataforma são de responsabilidade do Usuário, que atua como controlador desses dados, sendo a Conform operadora nos termos da LGPD;
  • O Usuário deverá obter as bases legais adequadas para inserção e tratamento dos dados de seus colaboradores na Plataforma;
  • A Conform adota medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados armazenados na Plataforma.

Para exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário pode contatar a Conform pelo e-mail conformlegaltech@gmail.com.

11. Prazo, Suspensão e Rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da data de cadastro do Usuário na Plataforma. A relação poderá ser encerrada:

  • Por iniciativa do Usuário: no Plano Mensal, cancelamento imediato sem aviso prévio, com acesso mantido até o fim do período pago e sem reembolso; no Plano Anual, mediante aviso prévio mínimo de 30 dias, sem reembolso do valor total pago e com multa por rescisão antecipada de 10% sobre o valor dos meses restantes;
  • Por iniciativa da Conform: em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 30 dias, uso fraudulento ou determinação legal ou judicial;
  • Por mútuo acordo, a qualquer tempo.

Em caso de encerramento, o Usuário terá direito ao acesso aos dados inseridos na Plataforma por até 30 dias após o cancelamento, para fins de exportação, após o qual os dados serão eliminados conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

A Conform poderá revisar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail cadastrado ou notificação dentro da Plataforma. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação dos novos Termos.

13. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Maringá/PR, 26 de junho de 2026.

CONFORM LEGAL TECH LTDA  |  CNPJ 64.611.160/0001-50

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